Perguntas

Condomínio é a propriedade simultânea de um bem móvel (um carro, por exemplo) ou imóvel por uma ou mais pessoas. A situação mais conhecida é aquela em que proprietários, com os mesmos interesses, se unem e passam a ter direitos e obrigações que decorrem da propriedade exclusiva que cada um possui (apartamentos, lojas, salas, andares etc.).

É uma espécie de condomínio onde coexistem propriedades comuns e privadas. Ele é obrigado a ter documentos de instituição, convenção condominial e regimento interno, e obedece às regras específicas do Código Civil (arts.1.331 a 1.358). No condomínio edilício, os proprietários possuem unidades privativas e percentual nas áreas comuns, conforme o tamanho de sua unidade.

Não. O Código Civil é o responsável por dizer quem é pessoa jurídica de direito privado, e assim diz: fundações, associações e sociedades. Apesar da grande confusão feita pelas instituições financeiras, condomínio não é pessoa jurídica, não possui personalidade jurídica.

O condomínio geral, que recai sobre bens móveis e imóveis, pode ser voluntário, estabelecido por uma união de vontades, ou necessário, obrigatório em situações específicas. O condomínio edilício pode ser horizontal ou vertical (edifícios em formato torre). Quanto à finalidade, pode ser residencial (moradia de uma família), comercial (atividade comercial ou industrial) ou misto (incorpora características comerciais e residenciais em uma mesma área).

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) é a lei federal que regula os condomínios. Abaixo desta norma, e obrigatoriamente concordante com ela, existem as outras leis condominiais, que são a convenção de condomínio e o regimento interno. Tais leis se destinam a tratar especificidades de cada condomínio, como direitos e deveres dos condôminos, regras de uso das áreas comuns, administração, taxa condominial, dentre outros assuntos.

Nas palavras de Alexandre Marques, advogado condominial, “é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno, correspondente à unidade autônoma de cada condômino”. Regra geral, é composta de uma parte comum e uma área privativa.

Área comum é o espaço destinado a todos, moradores e visitantes (jardins, área de circulação, áreas de lazer, piscinas, academia etc.). Área privativa é a área interna de um apartamento, demarcada por paredes, incluindo a garagem e as próprias paredes. A área útil é o espaço privativo em que o morador vive (somatório dos ambientes internos), não considerando garagem, paredes e varanda.

Discutir, refletir e decidir sobre determinado assunto. Aplicado ao condomínio, é o que acontece nas assembleias gerais, onde se discutem temas relacionados ao dia a dia do edifício, como reformas, eleição de síndico, prestação de contas etc.

É o número de pessoas necessárias para decidir sobre um assunto. Como exemplo, apenas mediante aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos pode ser alterada a convenção de condomínio (art. 1.352 do Código Civil).

Conformidade de votos. Em palavras simples, é quando todos concordam acerca de um assunto e manifestam isso votando no mesmo sentido. A mudança da destinação do edifício, por exemplo, de comercial para residencial, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos (art. 1.352 do Código Civil).